Tag Archives: Contra-ordenacional

Código da Estrada 2016. Carta de condução por pontos

No dia 1 de Junho de 2016, entra em vigor o novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/2005, de 28 de Agosto, que adoptou o sistema da carta de condução por pontos.

De acordo com este sistema, a cada condutor...

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Criminal e Contra-ordenacional

A crescente tendência do Estado para a criminalização de condutas e para o aumento do número de contra-ordenações, impõe uma rigorosa atenção e conhecimentos técnicos específicos nesta área de prática.

O patrocínio em processos criminais (nomeadamente no âmbito dos crimes económicos, fiscais...

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