Tag Archives: Fiscal

RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO FISCAL

O orçamento geral do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, alterou o regime da renúncia do representante fiscal...

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Troca Automática de Informações em Matéria Fiscal

  1. O Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro, veio implementar um conjunto de mecanismos que possibilitam a troca de informações em matéria fiscal entre países e que resulta do cumprimento de compromissos internacionais do Estado Português no sentido de reforçar os mecanismos de natureza...
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PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO

Foi aprovado, em Conselho de Ministros, um programa especial de redução do endividamento ao Estado, para os contribuintes que tenham dívidas de natureza fiscal ou contribuições à Segurança Social, que não tenham sido devidamente pagas dentro dos prazos legais (dívidas fiscais até 31 de Maio...
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OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO: POLÓNIA- INVESTING IN POLAND

Segundo o Business Insider (Frank Holmes, U.S. Global Investors, 13 de Julho de 2014), “[…] depois de 25 anos de paz e estabilidade, a Polónia está finalmente no bom caminho para o sucesso, ascendendo mais rapidamente que qualquer outro país da...

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Fiscal

A sociedade presta aos seus Clientes – mediante relação privilegiada com Advogados especialistas – assessoria fiscal, planeamento fiscal, bem como o aconselhamento relativamente a operações de fusão, de aquisição e de reorganização empresarial, com devido enquadramento em Direito Fiscal.

A mga Advogados...

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