Tag Archives: Imobiliário

Direito de Preferência do Arrendatário Habitacional

O Tribunal Constitucional decidiu, através do Acórdão n.º 583/2016, não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há...
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Imobiliário

A mga Advogados assiste regularmente os seus Clientes em operações imobiliárias, tais como o arrendamento, lease back, compra e venda e constituição de outros direitos reais sobre imóveis.

Assistimos também os seus Clientes nos domínios do financiamento imobiliário, da fiscalidade e da...

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