O Tribunal Constitucional decidiu, através do Acórdão n.º 583/2016, não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há...
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